Legislação

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).